A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) divulgou na noite de ontem que conseguiu uma liminar judicial muito aguardada pelos consumidores. Trata-se de uma decisão para restabelecer a desoneração do PIS/COFINS em produtos de informática e telecomunicações. Ou seja: pelo menos provisoriamente, podemos comemorar a volta da “Lei do Bem” — que desonera os eletrônicos no Brasil.
De acordo com a publicação no site da Abinee: “A ação está fundamentada na tese de que a revogação ocorrida por força da MP 690 foi feita de forma ilegítima, uma vez que o benefício da alíquota zero tinha prazo para acabar (31 de dezembro de 2018), e, de acordo com o regramento jurídico brasileiro, benefício fiscal concedido a prazo certo não pode ser revogado.”
Com essa informação, as empresas associadas à Abinee podem voltar a vender seus produtos aos consumidores com valores mais baixos, uma vez que as taxas PIS/COFINS não fazem mais parte da construção dos preços. Não há informações sobre recursos que podem ser movidos pelo Governo brasileiro, mas é possível que haja alguma movimentação desse tipo nos próximos dias.
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